Caxias
do Sul - Diretor da Confederação Nacional dos
Transportes (CNT), o advogado Marcus Gravina decidiu intensificar,
nos últimos meses, os estudos sobre a concessão do Pólo
Rodoviário de Caxias do Sul. Não tardou para encontrar
equívocos espalhados pelas 30 páginas do contrato entre
a concessionária Convias e o governo do Estado. A última descoberta ele antecipa na entrevista que segue, concedida na terça-feira da semana passada. Ele afirma que o contrato prevê a instalação de uma praça na Rota do Sol, entre Caxias do Sul e a localidade de Apanhador, assim que a rodovia estiver concluída, mas não obriga a empresa a conservar o trecho.
Pioneiro: Quais as chances de instalação de pedágio na Rota do Sol?
Marcus Gravina: A Lei nº 10.705, que autorizou o pólo de Caxias, e o edital de licitação não previram (a concessão de) qualquer trecho da RST-453 (a Rota do Sol), entre Caxias do Sul e Apanhador. Muito menos a definição da localização da praça. Este caso traz consigo um grave arranhão no princípio da moralidade. Acabou sendo contratado, sem nenhuma autorização, um trecho. Mas o mais grave é que esse contrato estabelece que foram contratados 173,75 quilômetros da RS-122 e da BR-116, mas não o trecho da Rota. Como o segmento não está no contrato, não obriga a concessionária a fazer a recuperação e a manutenção. Dá para interpretar que as concessionárias ganham como bonificação o direito de cobrar o pedágio nesse trecho sem ter obrigação de conservação. O dinheiro do pedágio, supõe-se, será para pagar a manutenção dos demais trechos.
Pioneiro: O governador tem dito que não vai instalar a praça. Como ele poderá impedi-la se ela está prevista em contrato?
Gravina: Os atos da administração passada eivados (contaminados) de ilegalidade podem ser anulados, sem nenhum risco de indenização. O que cabe ao governador é examinar a ilegalidade, e não esperar pela Assembléia Legislativa para declarar nula essa cláusula e retirá-la do contrato. O benefício que fará para toda a sociedade é este. Poderes para isso ele tem. Senão, pode haver um pecado por omissão.
Pioneiro: Mas as concessionárias alegam que, se não houver a instalação, poderá haver o desequilíbrio econômico-financeiro.
Gravina: Desequilíbrio econômico-financeiro não se presume, prova-se. Não haverá distorções se as tarifas forem calculadas no devido tempo. Se, porventura, chegar-se à conclusão de que o programa poderia sucumbir por falta de estudo mais apurado, vai se dispor de quê? Do que a lei admite: a rescisão amigável ou consensual do contrato. Mas não pode o erro de um estudo ser suportado pelo usuário. Essa conversa de desequilíbrio econômico-financeiro se não entrar (a praça) é balela. Até hoje não entrou um centavo nessa praça. E nós não estamos falando que o contrato está desequilibrado? Evidentemente que não vai se exigir das concessionárias se não for dada a justa remuneração. A opinião que se criou agora é que vamos respeitar o contrato existente e tentar conviver com a modicidade da tarifa e das obras que sejam possíveis de serem realizadas com o que vamos pagar.
Pioneiro: Em que casos o governador deveria encaminhar projetos sobre os pedágios ao Parlamento?
Gravina: A administração deve ter o zelo de não submeter à Assembléia um projeto que visará a prorrogar um contrato que o Legislativo decidiu que seria improrrogável quando foram criados os pólos rodoviários (em 1996). Essa discussão já se exauriu. Prorrogar o contrato sem saber as necessidades futuras das rodovias é, no mínimo, temeridade.
Pioneiro: E é ilegal?
Gravina: Estou com os administrativistas. Não havendo previsão da possibilidade de prorrogação no edital de licitação e no contrato, esse contrato será improrrogável. Veja como se pode interpretar isso: Abre-se uma licitação por 15 anos, alguém faz um estudo e diz: "Se fosse por 25 anos, eu entraria (na concessão). Por 15, não dá". E aí a licitação é levada a efeito. No meio do contrato, esse empresário fica sabendo que o prazo foi dilatado. "Ora", ele vai dizer, "por 25 anos, teria feito proposta!"
Pioneiro: Como se pode corrigir as atuais distorções dos contratos?
Gravina: Ou a administração está estruturada para gerenciar isso, ou então que não se aventure em concessões. O governo precisa ter um órgão competente para compatibilizar essas questões. Não é a Assembléia, por discursos, que vai administrar o pólo de concessão, analisar questões tarifárias, discutir o equilíbrio. É um desafio à administração, que deve compatibilizar os serviços que julga necessários dentro da possibilidade de pagamento do usuário, para tornar a tarifa módica.
Pioneiro: Para sanar prejuízos das concessões e tornar a tarifa módica, o Estado pode, se for o caso, subsidiar os pedágios?
Gravina: Em todo serviço público que fugir da modicidade, o Estado precisa ter participação para não permitir que só o usuário pague a conta. Se não fosse cobrado do usuário (o pedágio), quem pagaria integralmente essa conservação seria o Estado. segue
( jaisson.valim@jornalpioneiro.com.br )